A comissão mista do Congresso Nacional responsável pela análise da Medida Provisória nº 1.357/2026, que prevê o fim do Imposto de Importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50, discute a possibilidade de conceder aos Correios exclusividade na logística dessas encomendas. Segundo informações divulgadas sobre as negociações, a sugestão partiu da própria estatal e ainda depende de análise e aprovação parlamentar.
Caso a proposta seja incorporada ao texto e aprovada pelo Congresso, os Correios poderiam ficar responsáveis pelo fluxo das remessas beneficiadas pela isenção, desde procedimentos relacionados à entrada dos produtos no país até a entrega ao consumidor. O assunto se tornou um dos pontos de divergência nas negociações da MP e contribuiu para novos adiamentos da votação nesta terça-feira (1º de setembro). Portanto, até o momento, não há decisão definitiva garantindo essa exclusividade à estatal.
A discussão ocorre em um cenário de perda de participação dos Correios no mercado de encomendas internacionais. Dados analisados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) apontam que a estatal detinha cerca de 99% desse segmento até dezembro de 2023. Com a ampliação da atuação de empresas privadas após o Programa Remessa Conforme e mudanças posteriores na legislação, essa participação caiu significativamente. O TCU também registrou uma frustração de aproximadamente R$ 2,2 bilhões nas receitas previstas pelos Correios entre agosto e dezembro de 2024. O valor representa receita que deixou de ser obtida em relação às projeções da empresa, e não necessariamente prejuízo contábil no mesmo montante.
A situação financeira da empresa pública também entrou no debate. As demonstrações financeiras referentes ao primeiro semestre de 2026 apontam prejuízo acumulado de aproximadamente R$ 5,6 bilhões, resultado cerca de 30% superior ao registrado no mesmo período de 2025. A estatal chegou ao 16º trimestre consecutivo com resultado negativo, segundo dados divulgados no fim de agosto.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva declarou recentemente que não pretende privatizar os Correios e afirmou que o objetivo do governo é recuperar a empresa para que ela possa prestar serviços de qualidade à população. Enquanto isso, a MP das “blusinhas” continua dependendo da aprovação da comissão mista e, posteriormente, dos plenários da Câmara e do Senado para que suas regras se tornem definitivas. A medida precisa ser apreciada pelo Congresso até 8 de setembro para não perder a validade.
