O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) emitiu uma decisão que suspende imediatamente a formalização de uma parceria entre a Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) e o Instituto Servir e Qualificar Chaya. Essa parceria estava prevista para a execução do projeto Conexão Ambiental RJ, com um valor inicial estimado em R$ 23 milhões.
A medida foi tomada após uma representação apresentada pelo Instituto de Proteção das Garantias Individuais e Assistência Social (IPGIAS), que apontou possíveis irregularidades no processo administrativo. Uma auditoria realizada pela Coordenadoria de Auditoria de Políticas em Saneamento e Meio Ambiente (CAD-SANEAMENTO) identificou várias falhas, incluindo a ausência de chamamento público, o que é obrigatório de acordo com o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.
Entre os pontos destacados pela auditoria, está a apresentação do projeto pelo Instituto Chaya em 28 de janeiro de 2026 e sua aprovação apenas oito dias depois, sem a realização da seleção pública. Além disso, foi questionada a utilização de uma minuta de Termo de Convênio para a parceria, o que está vedado pelo Decreto Estadual nº 49.792/2025 para repasses a entidades enquadradas na Lei nº 13.019/2014.
A falta de transparência também foi um ponto de destaque, uma vez que o projeto Conexão Ambiental RJ não estava disponível no Portal da Transparência da SEAS nem no Sistema Integrado de Gestão Fiscal (SIGFIS). O Tribunal considerou que essas irregularidades poderiam restringir a competitividade e impedir que outras organizações da sociedade civil participassem do processo.
Com base nessa decisão, o secretário de Estado do Ambiente e Sustentabilidade foi notificado e terá 15 dias para prestar esclarecimentos sobre o estágio atual do projeto, justificar a ausência de chamamento público e informar se houve parecer jurídico que respaldasse a minuta utilizada. O Instituto Servir e Qualificar Chaya também foi comunicado e poderá apresentar sua manifestação no processo.
A suspensão da parceria permanecerá válida até que o TCE-RJ julgue o mérito da representação e decida definitivamente sobre a regularidade da parceria referente ao projeto Conexão Ambiental RJ.
