STF proíbe municípios de calcular alíquota do IPTU pela área do imóvel
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que municípios não podem estabelecer alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) com…
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Emendas parlamentares destinadas a investimentos na Atenção Primária à Saúde financiaram, em 2025, mais cadeiras, computadores e aparelhos de ar-condicionado do que…
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