O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a criação de uma comissão especial para discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A decisão avança o tema mesmo sem obrigatoriedade de criar o colegiado, após a PEC já ter sido aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em junho, que analisou apenas a constitucionalidade. A proposta altera o artigo 228 da Constituição para estabelecer que a maioridade penal é atingida aos 16 anos.
Motta sinalizou que não pretende concluir a análise antes das eleições de outubro. A PEC foi retirada da PEC da Segurança Pública após apelos da base governista, que a chamou de “populismo eleitoral”. A comissão especial terá prazo inicial de 10 sessões para apresentação de emendas, com máximo de 40 sessões, e pode levar o texto diretamente ao plenário caso não seja analisado. Governistas argumentam que a medida desfigura direitos fundamentais e cláusulas pétreas, enquanto a oposição defende que não afronta a Constituição nem tratados internacionais.
