A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (31) a Medida Provisória 1.366/2026, com alterações, ampliando mecanismos de financiamento destinados a profissionais do transporte. O texto aprovado incorpora dispositivos da MP 1.359/2026, que autoriza a União, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, a destinar até R$ 30 bilhões para linhas de crédito voltadas à aquisição de veículos novos. Entre os beneficiários estão motoristas de aplicativo, taxistas, cooperativas de taxistas e, conforme a versão aprovada pela Câmara, profissionais do transporte escolar.
Os veículos financiados deverão atender a critérios de sustentabilidade ambiental, social e econômica, conforme as regras aplicáveis ao programa. O crédito integra as iniciativas do Move Brasil, criado pelo governo federal para facilitar a renovação da frota utilizada por profissionais que dependem diretamente do veículo para trabalhar. A disponibilização dos recursos, entretanto, não significa liberação automática do financiamento: os interessados ainda precisam cumprir os critérios de elegibilidade e passar pela análise de crédito das instituições financeiras.
Pelo texto aprovado pelos deputados, as linhas financiadas com recursos do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) poderão ser operadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. Essas instituições também poderão habilitar outros agentes financeiros públicos ou privados, desde que sejam observadas as condições previstas para as operações.
A proposta também prevê mecanismos destinados a reduzir o risco das instituições financeiras, com possibilidade de cobertura por fundos garantidores, entre eles o Fundo Garantidor de Operações (FGO) e o Fundo Garantidor para Investimentos (FGI). A intenção é ampliar a capacidade de concessão de crédito aos profissionais habilitados, sem afastar a necessidade de análise das condições de cada operação pelas instituições participantes.
Outra mudança aprovada permite que os bancos adotem formas de pagamento mais flexíveis, com parcelas que podem ter valores diferentes durante o período do financiamento. O acesso à linha fica limitado, em regra, a um veículo por motorista ou taxista e a um veículo por cooperado, no caso das cooperativas. O texto também contempla possibilidades de financiamento de adaptações para motoristas com deficiência, acessibilidade de passageiros em cadeiras de rodas e determinados itens de segurança destinados a mulheres motoristas.
O programa Move Brasil já vinha oferecendo condições específicas para taxistas e motoristas de aplicativo. No fim de agosto, o Conselho Monetário Nacional ampliou para até 84 meses o prazo de pagamento das operações do programa e foi ratificada a elevação, de R$ 150 mil para R$ 200 mil, do valor máximo dos veículos que podem se enquadrar na linha, de acordo com informações divulgadas pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.
Apesar da aprovação pela Câmara, a tramitação ainda não está concluída. A medida segue para o Senado Federal, onde poderá ser aprovada, rejeitada ou sofrer novas modificações. Portanto, eventuais novas regras incluídas pelo Congresso somente terão seu conteúdo definitivo estabelecido após a conclusão da tramitação legislativa e, quando necessário, das etapas posteriores previstas constitucionalmente.
